Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, recomendamos que contacte primeiro a HALIOTIS através dos nossos canais de apoio ao cliente, para que possamos tentar resolver a situação de forma rápida e amigável.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Estas entidades são independentes e ajudam consumidores e empresas a resolver conflitos fora dos tribunais, através de mediação, conciliação ou arbitragem.

A lista atualizada das entidades de RAL disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

Para conflitos transfronteiriços dentro da União Europeia, os consumidores podem ainda contactar o seu Centro Europeu do Consumidor (Rede CEC / ECC-Net), que presta informação e assistência gratuitas na resolução de litígios entre consumidores e comerciantes estabelecidos em diferentes países da União Europeia, bem como na Noruega e Islândia:
https://www.eccnet.eu/contact-your-local-ecc

A HALIOTIS não se encontra vinculada a nenhuma entidade específica de resolução alternativa de litígios por adesão ou imposição legal.

Sem prejuízo do recurso às entidades acima referidas, qualquer litígio poderá igualmente ser submetido aos tribunais judiciais competentes, nos termos da legislação aplicável.