Termos e Condições

1. Identificação do Vendedor

O website shop.haliotis.pt é operado por:

Haliotis Actividades Marítimo Turísticas, Lda.
Sede: R. Cônsul Dabney, 9901-856 Horta, Portugal
NIPC: 506 796 876
Email: shop@haliotis.pt
Telefone: +351 262 781 160

Doravante designada por “HALIOTIS”.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos & Condições regulam o acesso ao website e a compra online de bens físicos, serviços, vouchers e conteúdos digitais.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara aceitar os presentes Termos & Condições.

3. Alterações

A HALIOTIS pode atualizar os presentes Termos & Condições a qualquer momento.
As alterações aplicam-se apenas a encomendas realizadas após a sua publicação.

4. Produtos e Disponibilidade

A HALIOTIS disponibiliza bens, serviços, vouchers e conteúdos digitais.

A disponibilidade depende do stock existente. Em caso de indisponibilidade após encomenda, o cliente será informado e reembolsado.

As imagens são ilustrativas.

5. Preços, Impostos e Erros Manifestos

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação em contrário.

Os custos de envio são apresentados antes da conclusão da encomenda.

Erro Manifesto de Preço

Se ocorrer um erro evidente e manifesto no preço de um produto (ex.: valor claramente irreal ou desproporcional), a HALIOTIS reserva-se o direito de cancelar a encomenda, mesmo após confirmação automática, informando o cliente e procedendo ao reembolso integral dos montantes pagos.

6. Encomendas Fora da União Europeia

Envios para fora da UE podem estar sujeitos a taxas alfandegárias, direitos de importação ou impostos locais, que são da exclusiva responsabilidade do cliente.

7. Processo de Encomenda e Formação do Contrato

O contrato considera-se concluído apenas após confirmação de envio do produto ou disponibilização do serviço/conteúdo digital.

A confirmação automática de receção não constitui aceitação definitiva.

8. Métodos de Pagamento

São aceites os métodos indicados no website (cartão, Multibanco, MB Way, transferência bancária, entre outros).

A HALIOTIS não aceita pagamentos em numerário ou cheque.

9. Retenção de Propriedade

Os produtos permanecem propriedade da HALIOTIS até ao pagamento integral dos montantes devidos pelo cliente.

10. Entregas e Prazo Máximo Legal

A HALIOTIS efetua entregas para Portugal, União Europeia e outros países quando disponível.

Os prazos indicados são estimativos.

Nos termos da legislação aplicável, e salvo acordo em contrário, os bens serão entregues no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato.

Se a entrega não ocorrer dentro desse prazo, o cliente poderá conceder prazo adicional razoável ou resolver o contrato nos termos legais.

11. Produtos Danificados no Transporte

O cliente deverá verificar o estado da encomenda no momento da entrega.

Caso detete danos visíveis na embalagem, deverá:

·       mencionar o facto na guia de transporte;

·       comunicar à HALIOTIS no prazo máximo de 48 horas para shop@haliotis.pt, anexando fotografias.

A HALIOTIS compromete-se a analisar a situação e propor solução adequada (substituição, reparação ou reembolso).

12. Transferência de Risco

O risco transfere-se para o cliente no momento da entrega física do bem.

13. Direito de Livre Resolução

O consumidor dispõe de 14 dias consecutivos para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção do bem devolvido ou prova de envio.

Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário.

14. Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito não se aplica, entre outros casos, a:

·       produtos personalizados;

·       bens selados abertos por motivos de higiene;

·       conteúdos digitais iniciados com consentimento expresso;

·       serviços totalmente executados com consentimento prévio.

15. Vouchers e Gift Cards

Os vouchers ou gift cards emitidos pela HALIOTIS:

·       são válidos pelo período indicado no momento da compra;

·       não são convertíveis em dinheiro;

·       não são reembolsáveis após utilização;

·       podem estar sujeitos a condições específicas associadas à campanha.

Em caso de perda ou uso indevido, a HALIOTIS não poderá ser responsabilizada.

16. Conteúdos Digitais

No caso de conteúdos digitais fornecidos por download ou acesso online:

·       o acesso será disponibilizado após confirmação de pagamento;

·       o cliente é responsável por garantir que possui os meios técnicos adequados;

·       é proibida a reprodução, partilha ou distribuição não autorizada;

·       ao iniciar o download ou acesso, o consumidor reconhece que poderá perder o direito de livre resolução, quando legalmente aplicável.

17. Garantia Legal e Conformidade

Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal aplicável.

Consumidores em Portugal

Prazo legal de 3 anos nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Consumidores noutros Estados-Membros da UE

Aplica-se o regime legal do país de residência do consumidor, com prazo mínimo obrigatório de 2 anos, podendo ser superior.

Consumidores fora da UE

Aplica-se a legislação obrigatória do país de residência do consumidor, quando aplicável.

O consumidor poderá ter direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

18. Limitação de Responsabilidade

A HALIOTIS não será responsável por:

·       falhas técnicas temporárias;

·       atrasos de transportadoras;

·       intervenções alfandegárias;

·       eventos de força maior.

Nada limita direitos obrigatórios do consumidor.

19. Força Maior

A HALIOTIS não será responsável por incumprimentos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável (greves, guerras, catástrofes naturais, falhas de transporte, etc.).

20. Lei Aplicável e Foro

Regem-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis no país de residência do consumidor.

21. Resolução Alternativa de Litígios

Consultar a secção própria no website.